Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de furto qualificado. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Apelante que ostenta maus antecedentes. Confissão espontânea. Fixação de regime aberto para início do desconto da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Operação que merece reparo. Redução do valor devido à vítima na esfera criminal. Estabelecimento de que o valor de 1/3 do salário-mínimo, é, na verdade, relativo ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo. Recurso não provido... (Continua)