Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A juntada de documentos pela parte requerida comprovando a existência e validade de contrato de seguro de vida em grupo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela ré enseja presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 344. 3. Não há dano moral quando os descontos questionados decorrem do cumprimento regular de obrigação contratual. 4. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida... (Continua)