Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para abstenção de custeio do tratamento do paciente. Alegação de má-fé e fraude na declaração de saúde do usuário para a celebração de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Questão que necessita de instrução processual e observância do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, que são incompatíveis com a cognição sumária. Boa-fé que se presume. Existência de fraude e possibilidade de rescisão contratual bem como legalidade na negativa de cobertura que se referem ao mérito e com ele serão apreciadas. Decisão mantida. Recurso não provido