Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Locação - Ação de cobrança de danos no imóvel e débitos relativos às contas de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora) e dos réus (fiadores) - Irregularidade da representação processual de um dos corréus não sanada na origem - Não apreciação do pedido de gratuidade da justiça requerido pelos corréus fiadores em contestação - Ausência de enfrentamento da impugnação à gratuidade da justiça deferida à corré locatária - Questões pendentes que não permitiam o julgamento antecipado da lide - Ofensa à garantia do devido processo legal - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados