Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido