Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato c/c danos morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão em razão de atraso na obra - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Culpa exclusiva da construtora configurada - Atraso na entrega da obra, mesmo se considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância - Circunstância que implica restituição integral e imediata dos valores pagos pelos autores - Exegese da Súmula no. 543 do Colendo STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inocorrência de danos morais - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada parcialmente, tão somente para afastar a condenação da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido