Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabimento - Defesa que não postulou em momento oportuno, quedando-se inerte na fase do CPP, art. 402, bem como em sede de alegações finais - Preclusão - Prova, ademais, que se revela dispensável ante o manancial probatório reunido. Condenação mantida. Pena. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - Desacolhimento. Exasperação da reprimenda em razão da culpabilidade exacerbada da acusada, consequências delitivas e impossibilidade de resistência das vítimas que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Acusada menor de 21 anos à época dos fatos. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade de fixação de regime mais brando que o semiaberto - Pena de reclusão superior a 04 anos - Exegese do art. 33, §2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese do CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... (Continua)