Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto simples. Não provimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo restante da prova oral colhida em Juízo. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, a despeito da atenuante da confissão, a pena não se altera (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, dois, a pena de um deles pode ser aumentada em 1/6, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com proporcionalidade para a hipótese de descumprimento e conversão.