Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote