Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.

Agravo de instrumento. Pretensão à reforma da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à Fazenda Estadual a apresentação das planilhas necessárias à elaboração dos cálculos, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos respectivos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que a exequente está em condições de adotar. Recurso provido... (Continua)