Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Insurgência da exequente. Requerimento de pesquisas de escrituras públicas em nome dos devedores. Acesso às informações da CENSEC que depende da intervenção do Poder Judiciário ou de outros órgãos Públicos, de acordo com os arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada.