Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)