Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por clínica sob a alegação de que a pessoa contratada para realizar trabalhos administrativos teria desviado recursos da empresa para efetuar transferências não justificadas e pagamentos pessoais. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens. 3. Recurso interposto pela ré, requerendo a reforma da decisão, alegando que o juízo criminal teria indeferido o pedido liminar de sequestro de bens; que o inquérito ainda não foi concluído; que a planilha apresentada pela parte autora se distancia da realidade dos fatos e aponta valores exorbitantes e não foi dada a oportunidade do contraditório quanto ao documento que embasa o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se estão preenchidos os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão ou não da tutela de urgência é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, §3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Agravante que confessa ter cometido o ilícito imputado, discordando dos valores apontados pela autora. 7. O valor perseguido na presente ação foi estabelecido com base em relatório financeiro elaborado por empresa particular, contratada pela parte autora, não havendo dúvidas de que, nesse ponto, demanda dilação probatória. 8. A manutenção da tutela de urgência, nos termos estabelecidos pelo juízo, poderá implicar em perigo de dano reverso, eis que a indisponibilidade total das contas correntes compromete a própria subsistência da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.