Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Identidade de partes e causa de pedir entre ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição da ação. ... (Continua)