Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Pretensão de desbloqueio do valor de R$ 6.240,00, sob o argumento de que o montante levantado pelo agravado no cumprimento provisório de decisão 0005129-90.2023.8.26.0127, garante quase um ano de tratamento. Afastamento. Incidentes propostos que são distintos: naquele feito o bloqueio serviu para pagamento das astreintes, enquanto este incidente tem finalidade satisfativa, objetivando o cumprimento forçado da obrigação de fazer. Custeio expressivo da terapia na rede particular, ademais, que torna inexigível a apresentação de comprovantes prévios de desembolso. Possibilidade, outrossim, de pagamento direto pelo plano de saúde aos prestadores de serviço (Enunciado 39.5 desta Câmara), nada havendo de ilegal em eventual imposição nesse sentido. Decisão mantida.... (Continua)