Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE LEILÃO, POR CONSIDERAR QUE O PREÇO DO IMÓVEL FIXADO EM AVALIAÇÃO PARA A 2ª PRAÇA SERIA VIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, A SABER, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDA E NÃO PAGA A DÍVIDA ¿ CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - LEI 9514/95, art. 26, CABENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CABE A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL AO IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É CONSIDERADO COMO VIL O VALOR MENOR QUE 50% DO VALOR DO IMÓVEL, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BASEADO APENAS NA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO PREÇO VIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.