Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e CP, art. 329 - Réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma porção de maconha, 15 pedras de crack, 16 invólucros de cocaína e R$ 127,00 em espécie, após resistir com violência à abordagem policial - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Afastamento - Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias fáticas da apreensão, que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada pela atenuante de menoridade relativa - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 5 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e do regime inicial semiaberto para o crime de resistência - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação não provida... (Continua)