Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Golpe de falso anúncio na internet - Condenação da titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor que se mostra acertada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ressarcimento solidário do valor recebido que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da corré... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote