Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lei Municipal 1.401/16 que não atende o CTN, art. 32, § 2º - Sujeição ao ITR em razão da efetiva destinação do imóvel - STJ, REsp. Acórdão/STJ, que adota a sistemática dos Recursos Repetitivos - Inexigibilidade da exação - Repetição do indébito devida, respeitada a prescrição quinquenal - Apuração do pagamento e do montante a ser restituído na fase de liquidação - Incidência dos consectários legais, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Correção monetária desde o pagamento indevido, observando-se os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 52.512,00 em julho de 2023 - Recurso da Municipalidade desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo... (Continua)