Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARCIAL REFORMA .

Cobranças indevidas, com ameaças de negativação do nome da autora, em que pese não possuir relação jurídica com a ré. Pedido de declaração de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência de débito, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral. Cobranças indevidas, com ameaça de negativação. Perda do tempo útil na tentativa de resolução da controvérsia, para a qual não contribuiu a autora. Transtornos que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando o dano imaterial. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)