Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Inocorrência - Citação edilícia - AR recebida por funcionário de condomínio edilício - Ausência de qualquer ressalva - Validade da citação - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - Alegação de grupo familiar - Hipótese em que o autor é apenas sócia da requerida acionada - Pretensão afastada - FATOS NOVOS - Documentos e fatos que não interferem na lide - Ações judiciais movidas contra empresas diversas - JUSTA APURAÇÃO DE HAVERES - Hipótese em que qualquer reflexo referente à participação do autor em outras empresas do grupo poderá ser discutido na fase de apuração de haveres, considerando-se que é nesta fase que se apurará a existência ou não da relação entre as partes litigantes e outras empresas - REVELIA - Pretensão de menção a revelia de todos os requeridos - Desnecessidade - Revelia que abrange todos os contestantes acionados - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - Desnecessidade - Hipótese em que a nomeação poderá ocorrer na fase de apuração de haveres - Ausência de prejuízo para a parte - ASTREINTES - Inovação recursal - Vedação legal - Recurso não conhecido neste tópico - Recurso das requeridas improvido - Recurso do autor conhecido em parte e na parte conhecida com provimento negado. ... (Continua)