Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS DOS AUTORES NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E SÚMULA 130 DO C. STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS BENS SUBTRAÍDOS, SEM PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU MESES APÓS OS BENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O

furto dos bens dos autores do interior de veículo em estacionamento da requerida, a qual tem o dever legal de adotar medidas de segurança apropriadas, com vista à proteção de seus clientes, seja de ordem pessoal, seja patrimonial, ante seu dever de guarda e vigilância, permite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial pelo ressarcimento da quantia referente aos bens subtraídos, respaldados pela respectiva documentação fiscal . ... (Continua)