Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (CODIGO PENAL, art. 147-B)

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados - Recurso desprovido... (Continua)