Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito fiscal - Decisão que determinou ao Município a demonstração da regularidade dos débitos impugnados pelo Administrador Judicial - Inconformismo manifestado - Descabimento - Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Presunção relativa de certeza e liquidez - Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980 - Apresentação das CDAs e planilhas de cálculos - Suficiência, em princípio, para a habilitação do crédito fiscal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, caput - Contudo, alegação de prescrição pelo Administrador Judicial em relação a parte dos créditos - Necessidade de comprovação da regularidade pelo Município - Ausência de documentos que demonstrem a ocorrência de citações regulares, aptas a afastar a prescrição - Ônus probatório que compete ao credor - Pleito subsidiário de expedição de ofício ao distribuidor local - Descabimento - Incumbência da parte interessada em providenciar a documentação necessária à comprovação de suas alegações - Princípio da cooperação que não tem o condão de inverter os ônus probatórios ou eximir as partes de suas responsabilidades processuais - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)