Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Processo extinto sem resolução do mérito, por vício de representação. Inconformismo do embargante. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização da representação processual, ante a impossibilidade de validação das assinaturas constantes do instrumento de mandato, mediante o serviço VALIDAR do Governo Federal, que atesta a conformidade das firmas com o Padrão ICP-Brasil e com a Medida Provisória 2200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Determinação não atendida. Juntada do mesmo instrumento já colacionado, anteriormente. Extinção do processo que era mesmo de rigor. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Como consequência do vício de representação, constata-se irregularidade na representação processual que enseja, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. NÃO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ADUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descabida a apreciação das questões suscitadas na exordial e no presente recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade. SUCUMBÊNCIA. Pretensão do recorrente de imputar a responsabilidade dos honorários advocatícios somente à parte apelada. Extinção do processo que se deu sem a imposição de pagamento a título de honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)