Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Loteamento - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Reapreciação do julgado - Pedido fundamentado na ausência de associação - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Possibilidade de cobrança das taxas associativas de moradores não associados após vigência de Lei Municipal regulando o tema - Demonstração de adesão ao ato constitutivo da associação - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.