Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.