Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por suposta irregularidade no débito. ... (Continua)