Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)