Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pesquisas. Decreed e Dimof. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. SIMBA. Impossibilidade. Sistema criado para apuração de crimes financeiros e não para subsidiar a localização de bens passíveis à penhora, em que é evidente a ausência de interesse público. Medida que fere o sigilo bancário e que deve ser utilizada exclusivamente na esfera criminal. Precedentes. Decisão mantida. Provimento negado