Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM O REGISTRO DE FALTAS GRAVES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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