Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.1153.0092.9712

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA EXECUTADA JUNTO À FPF - FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - RISCO DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DO CLUBE ESPORTIVO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... ()

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