Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.1381.0281.9252

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

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