Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Perdimento de veículo automotor. Alegação de condenação «extra petita". IMPOSSIBILIDADE. Denúncia que postulou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Perdimento do bem já discutido e bem analisado em primeira e segunda instâncias. Decisões que se coadunam perfeitamente às provas produzida nos autos. Perdimento do bem com previsão constitucional. Ausência de prova nova. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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