Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Revisão de contrato por irregularidades na forma de reajuste das prestações e do saldo devedor. Pedido de devolução das quantias pagas indevidamente. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o reajustamento mensal das prestações e do saldo devedor ocorra de acordo com a forma contratada, afastando as alegações de juros abusivos e anatocismo. Apelo da parte ré pleiteando a alteração do decidido ante a legalidade das cobranças e forma de reajuste do saldo devedor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento que prevê a correção das prestações mensais e atualização do saldo devedor apenas pelos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Impossibilidade de reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) tal como feito pelo banco, vez que ausente previsão contratual. Aplicação de índice diverso que gera ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que pactuado. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste Tribunal. Honorários recursais não majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)