Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADA CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIGNOU PARÂMETROS DE CÁLCULO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - JUROS DE MORA DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PERÍCIA JÁ DESIGNADA - EXPERTO QUE DEVERÁ SE ATENTAR ÀS DEVOLUÇÕES DA LEI 8.088/90, PROAGRO/PESA, ABATIMENTOS E ANISTIA/PERDÃO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CAUÇÃO IDÔNEA).