Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência com vistas à declaração de ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Precedentes do STF, STJ, e TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)