Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Entrega de produto comprado pela internet - Sentença de procedência do pedido com conversão em perdas e danos diante do reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Ausência de requerimento do autor - Análise que deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença - Parte que pediu expressamente a fixação de multa cominatória - Conversão da obrigação em perdas e danos é prematura - Impossibilidade - Interpretação conjunta do art. 771 e 816 do CPC - Afastamento da conversão em perdas e danos - Possibilidade de aplicação de astreintes - CPC, art. 537 - Multa diária fixada em R$ 200,00 por dia de atraso limitada a R$ 8.000,00 - Recurso provido.