Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de penhora de 02 imóveis, reiterado pela exequente mesmo após a vinda de nota de devolução do CRI no sentido da impossibilidade da averbação da constrição, pelo fato de os bens estarem registrados em nome de terceiros - Pretensão, nesta instância, da penhora dos direitos aquisitivos - Pleito não deduzido perante o e. juízo de primeiro grau, nem mesmo em caráter subsidiário - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Violação do princípio da dialeticidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo não conhecido.