Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução Fiscal - CDAs - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 90 - execução fiscal): «Vistos. Vistos. As diligências para comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é providência que incumbe à parte, e não ao Juízo, observando-se os termos da Lei 13606.2018 e 10.522 de 2002, bem como o art 3º parágrafo único da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024. Int. e Dil. Porto Ferreira, 03 de junho de 2024. - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Anotação da dívida atualizada diretamente no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, através do SISTEMA SERASAJUD - Possibilidade - Exegese do artigo, 782, § 3º, do CPC. ... (Continua)