Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial - Apelação das rés - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Ausência de previsão expressa quanto ao prazo de tolerância de 180 dias - Clausula 5.1 genérica que se mostra abusiva - Ademais, sequer comunicado qualquer prorrogação do prazo de término das obras à compradora - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Precedentes jurisprudenciais - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Lucros Cessantes - 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Taxa de evolução da obra - Ilicitude da cobrança após o prazo previsto para a entrega do imóvel - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal - Restituição devida, no período da mora das rés, na forma simples - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)