Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Recolocação do paciente em regime aberto, sob a alegação de que o paciente não poderia ter sido regredido ao regime fechado, pois foi condenado ao cumprimento de pena no regime menos gravoso - Impossibilidade - Hipótese em que a LEP, art. 118, I prevê, em caso de prática de falta grave, a regressão do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos - Ausência de violação ao princípio da coisa julgada. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)