Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA -

Pretensão de anular ato de demissão de funcionário de entidade da Administração Pública indireta que usufrui de aposentadoria especial pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - CF/88, art. 37, § 14 que proíbe a permanência no cargo, emprego ou função do aposentado pelo RGPS - Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que veda a continuidade no exercício da atividade nociva do aposentado especial - Ato administrativo legal - Recurso do autor desprovido... (Continua)