Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada por Jonatas Silva dos Santos contra Banco Votorantim S/A, na qual o autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias, além de venda casada em relação ao seguro prestamista. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição da tarifa de avaliação, mas mantendo as demais cobranças. Apela o autor, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)