Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO art. 46, II DA Lei 12.594/2012, EM VISTA DE PARECER MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL.

Recurso de Agravo de Instrumento no qual a Agravante argumenta que: o Ministério Público ofereceu representação imputando-lhe ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c art. 14, n/f do art. 70, 2ª parte c/c art. 29, todos do CP (CP), sendo-lhe aplicadas as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; é a primeira passagem da agravante pelo sistema socioeducativo; à época dos fatos, em 06/05/2023, contava 16 (dezesseis) anos de idade, sendo certo que, desde então, não mais praticou ato infracional; a agravante tem frequentado escola de maneira regular, além de comparecer aos atendimentos agendados pela equipe técnica com assiduidade, realizando as atividades propostas com dedicação; a medida já atingiu a sua finalidade, devendo ser extinta, nos termos do art. 46, II da Lei 12.594/2012. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo. No mérito, pleiteia a reforma da Decisão que manteve as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, determinando sua extinção. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 2). ... (Continua)