Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de fraldas e suplementos alimentícios para portador de hemiplegia direita, alimentando-se por sonda naso-enteral, sem controle de esfíncter. Impossibilidade. Hipossuficiência não provada. Consideração do núcleo familiar. Garantia de acesso à saúde apenas em caso de insuficiência de recursos econômicos para aquisição de insumos. Sentença mantida Apelo improvido