Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso da Defesa - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - - Posse da res invertida, tendo o réu sido encontrado em residência diversa, escondido - Ação vigiada por vizinhos - Irrelevância - Julgamento do tema 934 pelo C. STJ, com adoção da teoria da amotio - Não se exige posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa - Basta a inversão da posse para a consumação do delito - Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade - Condenações depuradas que dão azo ao reconhecimento do vetor, conforme assente na jurisprudência - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso, dado aos maus antecedentes e a multirreincidência específica - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida, ante o fundado risco de reiteração delitiva - Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminai, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)