Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, afasta-se a necessidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Desnecessária a análise em fase de liquidação de sentença para apurar valores, visto que já verificado o valor de danos materiais no importe de R$ 15.025,93. Companhia aérea ré que concordou com o pleito dos autores em suas contrarrazões. Segundo, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 36 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autores compelidos a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu três dias após o inicialmente previsto. Autores que estavam acompanhados de seus filhos menores. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, afasta-se a sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)