Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.4281.1167.5194

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - HORAS EXTRAS. 1. Jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. Cálculo de horas extras deve ser com base no divisor 200. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso não provido.

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