Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Avaré - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido